Pela Defesa da Ribeira de Muge

O sobreiro é a árvore Nacional de Portugal

2011-12-23T11:22:00.002Z

O sobreiro é a árvore Nacional de Portugal

Portugal ganhou mais um símbolo nacional para além da bandeira e do hino. O sobreiro é desde esta quinta-feira, dia 22 de Dezembro de 2011 a 'Árvore Nacional de Portugal', depois aprovado por unanimidade um projecto de resolução na Assembleia da República, decorrente de uma petição pública com 2291 assinaturas. Segue-se agora a criação de um logótipo simbólico e de uma plataforma de trabalho que une Estado, autarquias, universidades, entidades privadas e sociedade civil. O sobreiro é espécie protegida pela legislação portuguesa desde 2001. Mas essa protecção não foi suficiente para travar a regressão da árvore em território português, motivada por práticas erradas, nomeadamente de mobilização de solo que danificam as raízes, e doenças ou a combinação das duas situações. A Lei que protecção do sobreiro está constantemente a criar situações de excepção para empreendimentos que permitem o abate de árvores. A partir de agora, abater um sobreiro não será apenas abater uma árvore protegida, mas sim, um símbolo Nacional do nosso País.

O sobreiro, árvore mediterrânica com mais de 60 milhões de anos, ocupa uma área de cerca de 737.000 hectares dos mais de 3,45 milhões de hectares de floresta em Portugal, segundo o último Inventário Florestal Nacional, de 2006. Hoje é responsável por 10% das exportações nacionais. De momento, a cortiça é um dos produtos mais importantes da economia nacional. Mas a sua importância não se esgota na cortiça. Esta árvore representa o montado, um dos ecossistemas mais importantes da Europa e as espécies ameaçadas que dele dependem. Em 2007 foi cunhada uma moeda comemorativa da presidência portuguesa do conselho da União Europeia, cujo tema principal é um sobreiro. O sobreiro também é considerado símbolo de nações como a Alemanha, a Estónia ou os Estados Unidos, e de diversas regiões e entidades sub-nacionais. Não podíamos deixar de salientar este momento de grande alegria pelo sucesso alcançado por todos aqueles que, assumiram e lutaram pela defesa do sobreiro, com preserverância, força de vontade, nunca desistindo e assim impedindo os graves crimes ambientais com a destruição de milhares de sobreiros, sendo impedidos da prática desse crime pela luta de cidadãos que pugnaram pela defesa da sua região, da sua cultura das suas raízes. Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos e por isso, se haverá alturas em que, pensamos que nada podemos fazer para impedir a injustiça, a verdade é que nunca poderá haver altura em que um cidadão desista dos seus direitos de cidadania – vale sempre a pena lutar, por tudo o que se considera justo e correcto.

“Quem nunca viu tirar cortiça de um sobreiro, ou nunca observou um grupo de homens ou mulheres a podarem um vinha, não pode olhar para a rolha de uma garrafa ou provar do seu vinho como olham aqueles que tiveram a sorte de nascer no RIBATEJO” (João Antonio Emidio – jornal O Mirante de 13.01.2011)

2011-12-23T11:20:00.001Z

Cumprimos a nossa missão - defender o nosso direito de cidadania

2011-10-27T18:44:00.003+01:00

Suspensão da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo.

Tivemos conhecimento do comunicado do senhor secretário de estado da administração patrimonial e equipamentos da justiça, que iria mandar suspender a construção das três prisões, entre as quais o estabelecimento prisional de Lisboa e vale do Tejo, e a nova solução passa por ampliar as prisões actualmente existentes. Uma medida acertada deste Governo e que serve o interesse publico e das populações locais da Ribeira de Muge. Para nós é o culminar de um processo politico de luta contra aqueles que apenas e só por interesses particulares pretendiam destruir todo o vale da Ribeira de Muge. Não podemos deixar de referir como teria sido importante para a população do Município de Almeirim, se o poder político tivesse utilizado todas as suas energias e dinheiros públicos municipais, para a localização deste estabelecimento em local apropriado e estudada a sua viabilidade de acordo com o interesse público que lhe cabia ter defendido. Será que alguma vez vão assumir as suas responsabilidades pelos prejuízos causados ao Município de Almeirim?

Orgulhamos de termos participado activamente na defesa intransigente dos interesses das populações da Ribeira de Muge, e não podemos deixar aqui de relembrar que «a democracia não ganha com o insulto, não ganha por falta de elevação do debate democrático, mas sim com a liberdade da troca de ideias: Quem tem ideias não precisa de insultos.

O SONHO MAU ACABOU! O direito à cidadania foi realizado e obteve os resultados alcançados foram favoráveis aos interesses das populações da Ribeira de Muge.

AQUELES QUE AFIRMARAM NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM de 25 de Junho de 2010 "Todas aquelas tentativas que fizerem para que não se construa o Estabelecimento Prisional em Paço dos Negros, terão de passar por cima do meu cadáver, porque eu farei tudo, mas tudo, e recorrerei a todos os meios, mas todos os meios, e quando digo todos, é que não excluo nenhum, para que o estabelecimento prisional seja construído em Paço dos Negros. Todos os movimentos que se fizerem, para evitar a construção do Estabelecimento Prisional, eu serão o primeiro a estar lá para o impedir”
ASSUMAM AS SUAS RESPONSABILIDADES! A ÉTICA DA VIDA POLITICA ASSIM OS OBRIGA!

O Sobreiro a árvore de Portugal

2010-12-13T12:35:00.002Z

As associações Árvores de Portugal (AP) e Transumância e Natureza (ATN) formalizaram no passado Sábado, à sombra do secular sobreiro do Cachão, com um aperto de mão entre os respectivos presidentes, o desejo de ver o sobreiro consagrado, oficialmente, como a Árvore Nacional de Portugal.

Apesar do sobreiro já estar protegido pelo Decreto-Lei n.º 169/2001, é entendimento de ambas as associações, que o simbolismo da classificação desta espécie como Árvore Nacional de Portugal reforçará o reconhecimento da importância do sobreiro para o nosso país e aumentará a pressão, junto dos diversos poderes, no sentido de serem encontradas novas soluções para os problemas que afectam esta espécie e os sectores de actividade que dela dependem.

Assim sendo, a caminhada que agora se inicia, visa não apenas a classificação do sobreiro como a árvore nacional do nosso país, mas, igualmente, ajudar a criar uma plataforma que funcione como um lóbi de defesa do sobreiro e da sua cultura, procurando ser parte activa na procura de soluções para alguns casos concretos que serão divulgados futuramente..

Sobreiro — A Árvore de Portugal | Campo Aberto - Associação de ...
24 nov. 2010 ... As associações Árvores de Portugal e Transumância e Natureza formalizaram recentemente o desejo de ver o sobreiro consagrado oficialmente ...
www.campoaberto.pt/.../sobreiro-—-a-arvore-de-portugal/ - Em cache
Movimento quer fazer do sobreiro a árvore nacional de Portugal ...
19 nov. 2010 ... 319033_sobreiros.jpg. O sobreiro de Pai Anes será o mais antigo do país ...Eu até pensei que o sobreiro já fosse a árvore de Portugal!

Movimento quer fazer do sobreiro a árvore nacional de Portugal ...

19 nov. 2010 ... A ideia de Portugal ter uma árvore nacional já ganhou raízes. ... Foto:Árvores de Portugal. O sobreiro de Pai Anes será o mais antigo do .

ALMEIRIM - Tribunal de Contas determina a devolução de 60 milhões de euros relativos à venda da prisão de Lisboa“

2010-11-05T15:07:00.002Z

“Se as leis que existem fossem cumpridas e os governantes as respeitassem, tínhamos uma País muitíssimo melhor”

Como tem sido o lema da nossa luta, na defesa dos interesses públicos da Ribeira de Muge, alvo num total desrespeito pela Lei, a Direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça IP, (Ministério da Justiça) e a Câmara Municipal de Almeirim, pretendem, inexplicavelmente e recorrendo a omissões, inverdades, embustes e prática de várias ilegalidades nos procedimentos relativos à localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, na freguesia de Fazendas de Almeirim – Concelho de Almeirim – implantá-la numa área protegida de sobreiros (169/2001, de 25 de Maio), e abrangida pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e pela Reserva Ecológica Nacional (REN), pretendendo-se abater milhares de sobreiros com idades medidas de mais de 100 anos ([1] )

Somos um grupo de cidadãos que pugna pela defesa da qualidade de vida ambiental, onde trabalhamos e vivemos na Ribeira de Muge, que pode vir a ser vitima do maior crime ambiental jamais praticado em Portugal, daqui o nosso recurso a V.Exa de modo a impedir tão grave situação que pode vir a “destruir” todo o nosso modo de vida.

As noticias de hoje, em que o Ministério da Justiça vai ter devolver 60 milhões de euros da venda do EPL, de acordo com o Relatório Tribunal de Contas, em relatório divulgado ontem, arrasa a gestão do património da justiça. Prisão de Lisboa volta para o Estado

Relatório de Auditoria nº 24/2010 - 2ª Secção

Auditoria ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas daJustiça, I.P. - Ano de 2008.

Lei mais aqui .... mais aqui e aqui

[1] (Reserva Agrícola Nacional constitui assim, o instrumento que a Lei de Bases do Ambiente privilegia para condicionar o uso não agrícola dos solos que se revestem de especiais condições de fertilidade ( art. 27.º/1, al. d) da Lei 11/87 de 7 de Abril). O mesmo sucede com a Reserva Ecológica Nacional, que é considerada pela Lei de Bases do Ambiente como um instrumento de política de ambiente e ordenamento do território)

ALMEIRIM Acção em tribunal tenta travar construção de nova cadeia

2010-10-06T17:49:00.001+01:00

ALMEIRIM Acção em tribunal tenta travar construção de nova cadeia

A construção do novo estabelecimento prisional de Lisboa e Vale do Tejo está a ser contestada em tribunal. Um grupo de cidadãos apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma acção especial que visa anular os actos de cedência do direito de superfície do terreno e de subscrição do protocolo para a construção, assumidos pela junta e assembleia de freguesia de Fazendas de Almeirim. Numa carta enviada ao primeiro-ministro e titulares das pastas da Justiça, Ambiente e Agricultura é contestado o abate de quatro a seis mil sobreiros no local das futuras instalações, no que é classificado como "o maior crime ambiental praticado até hoje no País".

Uma Prisão Não Traz Nada de Bom Para o Local (… )

2010-08-19T11:54:00.001+01:00

(…)“Quero dizer com recurso a este exemplo que uma prisão, um estabelecimento prisional não trás nada de bom ao local onde vai ser edificado (…)

(…) Esta aberração e fixação pela construção da prisão em paço dos Negros é doentia e pessoalmente, acredito que só pode haver algo em jogo (que eu não vou aqui mencionar).”(…)

Excertos de um artigo publicado n’O Almeirinense de 15 de Agosto de 2010 (ano LIV – nº 979). Veja o artigo aqui.

Ao Sr. Fernando Miranda (que não conheço) enaltecemos a frontalidade e destemor em expressar a sua opinião num concelho onde, sabe-se lá porquê, os cidadãos se sentem reféns de um poder instalado que age de forma reaccionária e populista, sem qualquer plano, estratégia ou projecto para o concelho.

Convido o Sr. Fernando Miranda a participar no Grupo de Cidadãos pela Defesa da Ribeira de Muge e que permita que o seu nome seja incluído na lista dos cidadãos que não receiam expressar as suas idéias, mesmo que essas idéias sejam contraria às do senhor presidente da Câmara, e dessa forma contribuir para o desenvolvimento sustentado do nosso concelho.

Os favores pessoais e as autorizações municipais, com certificação presidencial, mas à revelia da lei, dos regulamentos e planos pré-estabelecidos são uma das causas desta mordaça colectiva que se instalou em Almeirim que chega ao esplendor de ninguém se indignar ou pelo menos questionar a presença de forças da PJ na autarquia (Costuma dizer-se que não há fumo sem fogo!!!).

O silêncio da população é vergonhoso, a falta de qualquer esclarecimento por parte da maioria que dirige a autarquia é completamente abusiva e deixa uma vez mais transparecer a prática instalada de que a maioria eleitoral lhes dá legitimidade para não respeitar a lei – PURO ABUSO DE PODER.

Os actos objectos de noticias (poucas, o media locais lá saberão porquê), o estado de algumas obras estruturais como os centros escolares, as estradas e esgotos de Foros de Benfica e de Paço dos Negros, bem como as inúmeras queixar que em silêncio se vão ouvido pelas ruas e cafés são sinónimo do descontentamento legitimo que devia ser público mas que de forma masoquista toma as mesmas escolhas em ano de eleições – A população tem os governantes que escolheu e deve assumir as responsabilidades inerentes às suas escolhas não abdicando do direito democrático de fiscalizar os actos e decisões dos autarcas nem abdicar do direito a ter opinião bem como mudar de opinião sobre qualquer assunto.

O que questionamos não são as ideologias políticas mas sim as práticas políticas.

2010-07-09T14:30:00.001+01:00

Acórdão de 05-08-2009 Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa

Sumário:I - O acto que suspende a aplicação de normas de um Plano Director Municipal que fazem depender o abate de sobreiros de autorização municipal e da Direcção-Geral das Florestas não tem potencialidade para provocar, por si mesmo, esse abate, que continua sujeito aos condicionalismos impostos pelos DL n.º 11/97, de 14 de Janeiro, e de 169/2001, de 25 de Maio. II - O receio de produção de prejuízos de difícil reparação ou da criação de uma situação de facto consumado que se refere no art. 120.º, n.º 1, alínea b), do CPTA não pode ser hipotético e dependente de factos futuros e incertos.

Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo - ALMEIRIM

2010-06-30T11:00:00.001+01:00

CONTINUAÇÃO (3) Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo – Omissões e inverdades tipificam ilegalidades graves

“e revelou que um parecer pedido pelo seu antecessor a um escritório de advogados concluiu que não era necessário um estudo de impacto ambiental para arrancar com a construção da nova cadeia” – (só a mentira, as omissões e os embustes sobre a localização e o montado de sobreiros, podem justificar esta gravíssima declaração, que nos deixa transparecer , métodos de acção politica, daqueles que entendem uma postura de que “a regra que os fins justificam os meios, pode valer nos mais variados tipos de ditadura, mas é nossa convicção que em democracia o que vale é o Estado de direito! ([1]))

a) Como podemos concluir pelo descrito anteriormente esta área de desflorestação (abate de sobreiros com idades médias de 100 anos) dos sobreiros no povoamento em causa é de 67,02 hectares, com impacto gravíssimo sobre a restante área de montado, cerca de 288,6 hectares no total , a mesma está sujeita a procedimento de AIA, de acordo com o Anexo II, ponto 1 al. d) do DL nº 69/2000,de 3 de Maio, mostrando por isso violadas as disposições legais invocadas deste diploma, nomeadamente no que se refere à não formulação dos pedidos de dispensa de AIA, que logicamente implicariam a obrigatoriedade da mesma Avaliação;

b) Provavelmente o “dito parecer referido pelo senhor Ministro, só pode ser o elaborado pela mesma sociedade de advogados para “a empreitada de construção/concepção das novas instalações da Polícia Judiciária, em Caxias” e que acabou pela sua anulação e uma brutal indemnização a uma conhecida empresa construtora – só que neste caso concreto nos “terrenos em Caxias não se tinha que abater milhares de sobreiros, entre 6 a 8 mil ou talvez mais se entendermos os efeito sobre todo o montado de sobro! ([2] )

c) Por isso é completamente falso a afirmação de que este projecto, nesta localização não estava sujeito ao procedimento de avaliação de impacte ambiental (A.I.A.), visto ter sido expressamente exigido pela via administrativa prevista no artigo 1º, nº 3, do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, e integra-se nos elencos taxativos dos anexos I e II do mesmo diploma, conforme os compromissos assumidos pelo Conselho de Ministros, junto do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito da acção administrativa especial nº 617/09-12

d) Nos termos do Artigo 16.º Decreto-Lei n.°169/2001, de 25 de Maio, nos povoamentos de sobreiro ou azinheira não são permitidas: a) Mobilizações de solo profundas que afectem o sistema radicular das árvores ou aquelas que provoquem destruição de regeneração natural; b) Mobilizações mecânicas em declives superiores a 25%; c) Mobilizações não efectuadas segundo as curvas de nível, em declives compreendidos entre 10% e 25%; d) Intervenções que desloquem ou removam a camada superficial do solo.

e) “O sobreiro destaque-se como um dos maiores tesouros naturais de Portugal pela excelência dos serviços ambientais que presta. Destacam-se a conservação dos solos, a regulação do ciclo da água, a fixação de carbono e a conservação da biodiversidade. A exploração da cortiça, por outr lado, é um processo ambientalmente sustentável, uma vez que nenhuma árvore é cortada e somente de 9 em 9 anos é realizado o descortiçamento” ([3] )

2. “Que a decisão politica teve a ver com o facto de o terreno ter sido doado pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim”ou “a escolha como uma "opção política" feita com base na gratuitidade daqueles terrenos em Almeirim”. (completamente falso este pressuposto e de enorme garvidade)

a) É completamente falso que a titularidade dos terrenos pertençam à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, por isso decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma acção administrativa especial, contra a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, por diversas ilegalidades cometidas, nomeadamente sobre a titularidade do terreno, dado que a mesma, detém apenas e só a “atribuição da gestão dos terrenos” com as respectivas condições bem especificadas, nomeadamente, (receitas de exploração da área que lhes é atribuída, exclusivamente, para obras e melhoramentos de interesse comunitário) e mediante o reconhecimento e acatação dos direitos relativos aos caminhos públicos existentes e a observância das normas de gestão preconizadas pela Direcção Geral de Ordenamento e Gestão Florestal;

b) Subsistem ainda, muitas dúvidas legais neste caso concreto, a cedência do direito de superfície a título gratuito e tendo em atenção o disposto no Dec-Lei nº. 794/76 de 05 de Novembro e outra legislação, colocam-se muitas dúvidas, sobre a possibilidade legal de se ceder o direito de superfície, a título gratuito, para a construção de um estabelecimento prisional, em terrenos de cuja titularidade dos mesmos a Junta de Freguesia não é detentora, tendo apenas e só a “delegação de gestão florestal dos mesmos

3. DEVER DE AUDIÇÃO PRÉVIA ([4] )– violação da audição previa dos cidadãos interessados ( Lei 83/95 de 31 de Agosto - Foi violado o dever de audição prévia dos cidadãos interessados, ( ) nos termos do nº1 do artº 4º da Lei 83/95 de 31 de Agosto, dado que se trata de uma obra com um valor superior a 5 milhões de euros, logo os cidadãos deviam ter sido ouvidos sobre as decisões de localização e de realização desta obra pública; Por outro lado Nas partes em que o projecto de obras foi expressamente excluído da sujeição ao regime de segredo de Estado, nos termos do despacho proferido pela Ministra da Justiça, deviam ter sido observados os procedimentos de discussão pública e de participação popular, exigidos pelo artigo 7º, nº 5, do Decreto-Lei nº 555/99, com as alterações da Lei 60/2007, de 4 de Setembro e no artigo 4º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, respectivamente, quanto às obras de urbanização promovidas pelo Estado e quanto às obras públicas cujos custos excedam o valor correspondente a 4.987.979,90 Euros; ([5])A omissão destes procedimentos constitui vício de forma, por preterição de formalidade essencial, e gera a anulabilidade dos actos de autorização;

4. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE PROTECÇÃO DO SOBREIRO - Como V.Exa bem sabe, o montado de sobro goza de protecção legal, normas nacionais e comunitárias ( [6]), o que obriga a serem observadas as normas de protecção do sobreiro, em concreto da conjugação dos normativos constantes da alínea a) do n°2 do artigo 2.° e da alínea a) do n.° 3 do artigo 6º, ambos do Decreto-Lei n.°169/2001, de 25 de Maio; nomeadamente a prevalência da legislação de protecção do sobro e azinho sobre os regulamentos ou quaisquer normas constantes de instrumentos de gestão territorial ( cf. artº 7º do Decreto-Lei n.º 169/2001 de 25 de Maio). Neste sentido:

a) Nos termos e de harmonia com o disposto na alínea b) do nº2 do artº3º e nº2 do artº4º, ambos do DL 11/97, de 14 de Janeiro e o previsto na alínea a) do nº 3 do artº 6º do Decreto-Lei n.°169/2001, de 25 de Maio, o corte de redução em montados de sobro só pode ser permitido em caso de realização de empreendimentos de imprescindível utilidade pública, caso se verifique a inexistência de alternativas válidas para a localização do empreendimento que obriga a tal corte de redução;

b) E também, sabemos que quer o Decreto-Lei n° 166/2008, de 22 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da REN (artº 21º), quer o Decreto-Lei n° 73/2009, de 31 de Março, que aprovou o regime jurídico da RAN (arº 25º nº 1), prevêem que, nas respectivas áreas possam ser realizadas “acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal” (art.º 25°, n° 1), sendo que e de acordo com o estipulado no nº1 artº 22º do D.L. 73/2009 “as utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar -se quando não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar -se nas terras e solos classificadas como de menor aptidão; ([7] )

5. EXIGÊNCIA DE LOCAIS ALTERNATIVOS - Assim é completamente falso que não existam alternativas técnicas para a construção deste empreendimento prisional, de muito mais baixo custo e sem a necessidade de abater milhares de sobreiros e de violação das mais elementares normas ambientais, sendo que no caso concreto foram e voltamos a indicar “LOCAIS ALTERNATIVOS DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA BOA GESTÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS ([8] ) (sabendo-se que, salvo melhor entendimento nesta matéria, havendo alternativas menos onerosas, há violação do principio da proporcionalidade e logo não há interesse público válido”) , para esta localização, a saber:

a) Estabelecimento Prisional da Carregueira no concelho de Sintra, estrutura já existente e construída em 2002, com bastante espaço para poder ser alargada a sua dimensão, todos os terrenos que a envolvem são Estatais;

b) Ex-aquartelamento da Engenharia em Tancos, todos os terrenos são Estatais, acessos fáceis e rápidos ao caminho-de-ferro e ás auto-estradas, sem problemas ambientais ou sociais inerentes aos núcleos populacionais;

c) Área de 200 hectares, completamente desertificada, no Pinhal do Escaropin, pertença do Ministério da Agricultura, concelho de Salvaterra de Magos, muito mais próximo de Lisboa, acesso a duas autoestradas e ao caminho de ferro;

d) Ou ainda a Zona Militar de S.Margarida, completamente despovoada e com acessibilidades fáceis aos meios de transporte (autoestradas, caminho de ferro);

e) Mesmo no concelho de Almeirim, onde foi inicialmente prevista a sua localização, junto á área denominada “Convento da Serra”, ou nos cerca de 200 hectares disponíveis de propriedade da sociedade agrícola da Alorna, com acessibilidades directa ao autoestrada;

f) Para além da reestruturação dos estabelecimentos já existentes no “Vale dos Judeus” e Alcoentre.

Qual a razão que tem levado a omitir estas localizações? Qualquer destes locais implica uma redução dos custos, só nas acessibilidades e saneamento entre 35 a 45 milhões de euros. Que aliás, segundo sabemos de ouvir dizer, ainda não se encontram contabilizados nos custos de 110 milhões. Porque razão o Ministério da Justiça não optou por uma solução que causasse menos prejuízos ambientais?

6. VIOLAÇÃO DE PROGRAMAS COMUNITÁRIOS - Reafirmamos, mais uma vez, que toda a área da previsível implantação do estabelecimento prisional, foi objecto de dois programas comunitários de intervenção, com vista à sua desmatação, limpeza e adensamento do montado de sobro “ programa Agro Desenvolvimento Sustentável da Floresta) –Medida 3 – investimento aprovado 255 mil euros e - Programa Agris–Acção 3.4 . Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Abióticos -investimento aprovado 130 139,61 euros), . Foram estes programas de intervenção comunitário que permitiram a desmatação, limpeza ( em todo o espaço de montado de sobro , cerca de 437,8 hectares) e o adensamento florestal ( cerca de 43 hectares, segundo as curvas de nível), instalação com sementeira directa (10,1 hectares), tornando-se num modelo a nível de protecção e prevenção de incêndios e do ordenamento florestal;

7. VIOLAÇÃO DO PROT-OVT - Há que considerar ainda que a “manter-se”a intenção deste projecto, neste local, o mesmo constitui uma clara violação do PROT-OVT (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo) e do PROF (Plano Regional de Ordenamento Florestal- Ribatejo e Oeste), que no seu plano estratégico assenta na construção de (i) um conjunto de novas infra-estruturas de reforço das acessibilidade externas (o Novo Aeroporto de Lisboa, a nova travessia do Tejo e o TGV) que constituirão uma oportunidade para a criação de novas actividades produtivas e logísticas de elevado valor acrescentado e o significativo reforço da internacionalização da economia da região de uma aposta na monitorização ambiental, na eficiência energética e na mobilidade sustentável; (ii) desenvolvimento turístico e de lazer, em particular de novas modalidades de turismo – turismo residencial, eventos, MICE (congressos, eventos, incentivos); estágios desportivos, turismo de natureza, saúde e bem-estar (termas), touring cultural e paisagístico, golfe, desportos náuticos, etc.);(iii) na estruturação de uma rede urbana polinucleada e qualificada em termos urbanísticos e de serviços às pessoas e às empresas, designadamente novos serviços de investigação e tecnologias (Institutos Politécnicos); (iv)da abertura de um novo eixo de desenvolvimento na margem esquerda do Tejo; de uma promoção de actividades e produções economicamente competitivas e ecologicamente sustentáveis (verdes) – hortícolas, frutas, outras culturas de regadio, vinho, azeite, cortiça e outros produtos agrícolas e florestais de qualidade, biocombustíveis e energias renováveis;

a) Estamos perante a violação da Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2009 e da Declaração de Rectificação 71-A/2009 ([9] ) sobre a elaboração do PROTOVT – Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, nomeadamente no seu ponto 7 “Declarar que são incompatíveis com o PROTOVT as disposições constantes dos planos especiais de ordenamento do território e dos planos directores municipais”, que não foi suspenso, nem se encontra suspenso e que proíbe expressamente a construção em “ áreas rurais abrangidas por RAN e REN, áreas de montado de sobro e azinho” desde que haja alternativas e há várias, e por cima de muito menos custos.

b) Valorização ambiental, integrando as áreas classificadas (incluindo os imperativos decorrentes da Rede Natura 2000) e outras áreas ou corredores ecológicos relevantes do ponto de vista dos recursos, valores e riscos naturais e da estruturação do território; Promover o adequado ordenamento agrícola e florestal do território e preservar os solos agrícolas, nomeadamente das pressões de urbanização e de valorizações especulativas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2006)

Somos um Grupo de Cidadãos de Defesa da Ribeira de Muge, e queremos continuar a ser cidadãos activos na defesa da cidadania, não nos deixaremos invadir pela sensação de impotência perante tantas e tão graves ILEGALIDADES, vimos assim apelar a V.Exa, tendo aqui em causa um direito de cidadania, que reavalie os pressupostos jurídicos e politicos – porque não é entendível à luz do direito, do rigor, da transparência e do cumprimento das normas constitucionais – esta persistência de a todo o custo pretender-se destruir milhares de sobreiros e extinguir duas aldeias, com a sua história, a sua cultura económica e social, e quando se exige rigor, transparência no controlo da despesas públicas, como se pretende realizar uma “despesa de 110 milhões de euros” ([10] ), sabendo-se que há locais alternativos de muito menores custos e mais adequados para os fins e objectivos deste estabelecimento prisional?

O que será que impede o Governo de prestar um Serviço Público e optar por uma das alternativas, que são conhecidas e que tem sido ignoradas pelo Ministério da Justiça?

Como é possível realizar esta despesa, quando se exige à população portuguesa que trabalha os maiores sacrifícios, em nome do rigor e da seriedade das nossas Instituições Públicas?

Vossa Excelência afirmou que "cumpriremos rigorosamente a legalidade", nós esperamos que assim seja, por nós sabemos que temos razão, que temos direitos e que entendemos estar num Estado de direito e por isso recorremos a todo os meios legais e ajudas para evitar o maior crime ambiental praticado no nosso País – um sobreiro atinge a idade adulta ao fim de 40 anos!

Por isso solicitamos a intervenção de V.Exa pois não pretendemos utilizar a Assembleia da República para anular este crime ambiental

Paço dos Negros, 29 de Junho de 2010

GRUPO DE CIDADÃOS DE DEFESA DA RIBEIRA DE MUGE

Rua do Paço, 77

PAÇO DOS NEGROS

2080-680 FAZENDAS DE ALMEIRIM

[1] Este projecto do Ministério da Justiça que promove o desordenamento do território, dado que prevê a destruição de povoamento de sobreiro, com mais de 4000 árvores, a maioria centenárias, num ecossistema único classificado de interesse para a conservação da natureza em REN, sem que tivesse existido um estudo de avaliação de alternativas de localização, conforme exigem as directivas comunitárias, a legislação de Avaliação de Impacte Ambiental e o regime jurídico de protecção ao sobreiro – será porventura uma última tentativa de “teimosia” a apresentação desta nova localização, dado as alternativas existentes, de muito mais baixo custo e sem os problemas técnico, jurídicos e estruturais existentes na Herdade dos Gagos, conduzirem a uma opção diferente para a respectiva localização?

Será que estamos perante um rol de “trapalhadas” e de violações de procedimentos e Leis que foram sendo praticados ou perante situações de incompetência, inverdades e omissões, no âmbito de clara situação de tráfico de influências, por indiciar eventual uma situação que se pode tipificar como “contra a realização do Estado de direito”? Será que esta duplicação para mais 110 milhões de custos , (que poderá ir até aos 137,5 milhões de euros), serão resultantes de alterações por deficiência do projecto têm uma correspondência física na obra, e, traduzem uma real melhoria da mesma ou uma optimização de processos construtivos, que em qualquer dos casos é um benefício efectivo, visível e quantificável tendo em consideração a realização do interesse público

[2] A protecção jurídica do direito à saúde pública, do direito ao ambiente e à qualidade de vida e do direito ao património cultural e de outros direitos ou interesses através da participação no procedimento administrativo pode evitar o risco de estes serem colocados perante factos consumados pela demora do processo perante os tribunais. A intervenção no procedimento administrativo permite aos cidadãos ou associações: (a) controlar a legalidade e oportunidade de medidas e decisões administrativas de forma imediata; (b) intervir colectivamente em procedimentos de defesa de interesses difusos extensivos a um grande número de cidadãos («procedimentos de massas»); (c) acompanhar o desenvolvimento e implementação de procedimentos administrativos complexos e gradativamente concretizáveis (procedimentos urbanísticos, planos de ordenamento do território, estudos de impacto ambiental)». Referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA - Sobre o tema, e com amplas referências doutrinárias, cfr. JOSÉ MIGUEL SARDINHA, Estudos de Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, SPB - Editores e Livreiros, Lisboa, 1997, página 15 e seguintes.«(...)

[3] Relatório do WWF / CEABN “O Sobreiro, uma barreira contra a Desertificação"

[4] Preceitua o nº 1 do art. 4.º da Lei 83/95 de 31 de Agosto que “a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões”.

[5] Parecer do Conselho Consultivo da PGR -P000352005, 26-09-2005

[6] O sobreiro enquadra-se nas espécies de flora protegidas quer no plano do direito europeu, como no plano do direito interno, constituindo fundamento para a instauração de procedimento cautelar comum, com vista à suspensão de trabalhos em curso e manutenção da vegetação existente, a destruição de montado de sobro para a construção de um empreendimento urbanístico e respectivos arruamentos

[7] Com efeito, a impossibilidade de construir na RAN/REN é determinada por razões de interesse público ( reservar para a produção agrícola os terrenos que, para tal, tenham melhor aptidão ou garantir o equilíbrio ecológico e a protecção de ecossistemas fundamentais ), encontra justificação constitucional, respectivamente, no artigo 93 da Constituição, que consagra como objectivos da política agrícola o aumento da “produção e a produtividade da agricultura” e a garantia de um “uso e gestão racionais dos solos”, e no artigo 66º também da Constituição, que prevê a criação de reservas para “garantir a conservação da natureza”. A proibição de construir em terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional, imposta pela natureza intrínseca da propriedade, nada mais é, assim, do que “uma manifestação da hipoteca social que onera a propriedade privada do solo” (cfr. Acórdão n.º 329/99, DR II série, de 20 de Julho de 1999).

[8] “Cabe ao Governo como órgão de gestão dos negócios públicos “providenciar pelo desenvolvimento económico-social e pela satisfação das necessidades colectivas do País”, de acordo com o seu programa, mas sempre no respeito da Constituição e por meio de instrumentos e de formas constitucionalmente legítimos, realçando que o preceito constitucional não confere ao Governo “instrumentos específicos de acção” ( CANOTILHO e MOREIRA (CRP Anotada, 3ª ed., pág.783)

[9] Posterior à Resolução do Conselho de Ministros 13/2009 de 18 de Janeiro

[10] inicialmente era 55 milhões de euros

ALMEIRIM (2) sobre a interpelação ao Ministro da Justiça sobre localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo

2010-06-29T17:01:00.002+01:00

CONTINUAÇÃO
Esclarecimento sobre a interpelação ao Ministro da Justiça sobre localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo – Omissões e inverdades tipificam ilegalidades graves

1. “ foi uma "opção política" da anterior equipa do Ministério da Justiça, mas observou que "o peso do impacto ambiental" naqueles 10 hectares é "relativamente pequeno", sendo "compreensível a reimplantação de sobreiros noutra zona". (completamente falso e a denominada “compensação” foi devidamente sancionada pela Autoridade Florestal, por terem sido cometidos várias situações tipificadas como crimes”, não existiu qualquer tipo de compensação, tendo-se verificado a destruição de milhares de pequenos sobreiros e a Junta de Freguesia foi devidamente sancionada pela Autoridade Florestal)

a) Como esclarecemos no ponto 1, não são 10 hectares, mas sim 67,02 hectares, área toda coberta de sobreiros, mas os impactos ambientais negativos atingirão todos os 288 hectares de montado; Como V.Exa , bem sabe os danos emergentes deste corte de milhares de sobreiros, são negativos, significativos e não minimizáveis.”

b) O que temos assistido neste processo é ao rol de inverdades, omissões, sem qualquer tipo de rigor, com a violação da componente de participação pública e do acesso do público à informação essencial à justa necessidade de compreensão pelos cidadãos, de decisões cujos conteúdos têm, na maioria das vezes, elevadas repercussões no meio social, ambiental e cultural desta Região e do País;

c) Tendo sido sistematicamente omitido que não existem acessibilidades, exigindo a sua construção em mais de 20 km, com os custos elevados que tal comporta, bem assim como a existência de duas aldeias, uma a menos de 100 metros ( 500 habitantes) e outra a cerca de 2 km ( 1 500 habitantes), que são completamente destruídas nas suas relações societárias e na sua estrutura social, económica e cultural;

d) Aliás a “impunidade” que julga “gozar” a Direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça IP, é que tem omitido a necessidade e obrigação da realização de um estudo de tráfego e de uma monitorização dos efeitos ambientais e tais estruturas sobre “o conjunto dos sistemas físicos químicos e biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre seres vivos e a qualidade de vida do homem” . Pela descrição, as obras projectadas para a Herdade dos Gagos não se limitam à edificação ou implantação no terreno de um conjunto de edifícios e outros equipamentos e às infra-estruturas básicas por eles exigidas, designadamente ligações a redes de esgotos, água e electricidade. Existe uma dimensão mais ampla, que interfere com toda uma vasta área susceptível de introduzir alterações ao nível da paisagem, do ambiente, dos fluxos de tráfego, da caracterização social da zona, etc.,

e) É completamente falso a reimplantação ( o senhor Ministro queria certamente dizer compensação) de sobreiros na área, pois em Setembro de 2009 a Autoridade Florestal Nacional, através da notificação procedeu ao levantamento do Auto de Noticia (nº 21/2009) à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, (processo de contraordenação nº 46/09-PA-DRFLVT) pelas diversas infracções cometidas ao Decreto Lei 169/2001 de 25 de Maio, alterado pelo Decreto Lei 155/2004 de 30 de Junho, que prevê, também das sanções acessórias (artº 22º), há que considerar que, de acordo com o previsto no artº 5º “ Nos terrenos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal de povoamento de sobreiro ou azinheira é proibido, pelo prazo de 25 anos a contar da data do corte ou arranque”; Será que o próprio Governo vai violar a Lei?

2. “O ministro garantiu que os estritos procedimentos legais para o projecto foram cumpridos e fiscalizados pelos Tribunais Administrativos e pelo Tribunal de Contas”. (antes pelo contrário tem sido violadas todas as normas legais conhecidas, que desprestigiam “os agentes políticos”, numa acção de “completo desprezo pela Lei)

a) Lamentavelmente e mais uma vez “alguém” informou erradamente o senhor Ministro, dado que a violação sistemática das normas legais e procedimentais, levou a que o Conselho de Ministro, na sua reunião de 16 de Julho de 2009, fosse “obrigado” a aprovação de uma nova “Resolução fundamentada – objecto da Resolução do Conselho de Ministros nº 391/2009“ de modo à “sanação” de todas as nulidades praticadas até então, quer pelo presidente da câmara municipal de Almeirim, quer pela então Direcção do IGFIJ;

b) Pelos vistos terá sido omitido ao senhor Ministro que o Supremo Tribunal Administrativo, em dois acórdãos já proferidos ( acórdão 0557/09 de 05.Agosto. 2009 e acórdão 0617/09 de 26 de Maio de 2010, entendeu este Venerando Tribunal que (i)“ o abate dos sobreiros continuará sujeito aos condicionalismos impostos pela legislação própria que estabelece a protecção dessa espécie vegetal -D.L. nº 11/97 de 14 de Janeiro e D.L. nº 169/2001 de 25 de Maio – não tendo aquela Resolução como efeito qualquer autorização para abater tais árvores à margem dos pressupostos exigidos por aqueles diplomas” (ii) “Limitando-se a Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2009 a ordenar, durante um determinado período de tempo, a suspensão de certas normas do PDM para efeitos de concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 118-B/2008, tal decisão nada determina sobre a realização nem define a localização desse mesmo empreendimento, não tendo por isso a virtualidade de, só por si, contrariar eventuais limitações à construção e edificação em áreas integradas na RAN ou REN, nem tem potencialidade para legitimar, por si mesmo, qualquer intervenção sobre os sobreiros localizados naquela área”;

c) Deveria ser do conhecimento do senhor Ministro que a tutela do montado de sobro resulta da aplicação directa da Directiva Habitats naturais, uma vez que o DL 140/99, de 24 de Abril não transpôs devidamente a Directiva 92/43, do Conselho, de 21 de Maio que os integrava no anexo B-1, como um dos tipos de habitats cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação. Constata-se que a Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens inclui no anexo I os tipos de habitats cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação, em que se incluem nas florestas esclerófitas sujeitas a pastoreio, no ponto 32.11 os montados de “Quercus suber e/ou Quercus Ilex”.sem prejuízo da protecção dos sobreiros que resulta da aplicação do mencionado DL 169/2001, de 25 de Maio;

d) Nunca nos foi fornecida qualquer tipo de informação sobre a actuação do Tribunal de Contas, mas temos serias dúvidas que, o mesmo venha a dar o seu acordo a uma obra claramente ilegal, violadora de várias normas legais e que implica uma “opção de localização”,inadequado e de elevados custos, existindo várias alternativas de muito mais baixo custo, só os acessos a redes de esgotos, água e electricidade, implica uma diferença de mais de 40% dos custos totais da obra.( entre 35 a 40 milhões de euros a mais)

e) Como se pode comprovar carece de verdade a afirmação do Ministro. A realidade é que, a observância da legalidade, a prossecução do interesse público, os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade, entre outros, que deviam estar presentes em todos os actos praticados pela Administração, tem sido sistematicamente ignorados nos procedimentos relativos a este “projecto de instalação de um estabelecimento prisional na Herdade dos Gagos”. Porque razão o Ministério da Justiça não optou por uma solução que causasse menos prejuízos ambientais?

f) Não deixa de ser algo caricato que quer o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, quer o Secretário de Estado da Justiça, e o Director do do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça ,não tem, nem deram cumprimento ao estipulado pela Lei 46/2007 de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público - "Cumpriremos rigorosamente a legalidade” – afirmou o senhor Ministro. Por isso aguardamos as respostas seguintes:

1º Qual a localização prevista para a construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo?

2º Qual a razão porque não foram consideradas as alternativas, sabendo que as mesmas importam numa descida de custos entre os 35/40 milhões de euros?

3º Vai Direcção desse Instituto permitir, ilegalmente o abate de milhares de sobreiros, árvores protegidas por Lei, sabendo-se da existência de alternativas de muito mais baixo custo e de melhores condições ambientais?

4º Vai a Direcção do Instituto permitir que se “cometam todas as ilegalidades referidas”, nomeadamente a “ocupação ilegal de terrenos comunitários”, que sabe muito bem que a sua titularidade não pertencem à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim?

5º Fotocopia do pedido de “Declaração de Imprescindível Utilidade Pública-DIUP”, para autorização o abate de sobreiros e que terá que ser publicada no Diário da República

6º Fotocópia da memória discritiva e justificativa que demonstre tecnicamente a inexistência de alternativas válidas quanto à localização do estabelecimento prisional de Lisboa e vale do Tejo, de acordo com o exigido no nº 3 alinea a) do artº 6º do D.L. n.º 169/2001 de 25 de Maio, que estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira;

7º Declaração do impacte ambiental prevista na alínea b) do nº 3 do artº 6º do D.L. n.º 169/2001 de 25 de Maio, que estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira;

8º Fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros nº 391/2009, aprovada na reunião dia 16 de Julho de 2009.

9º Estudo de impacto do Tráfego originado pelas alterações das vias de comunicação e pela implantação deste equipamento numa área de floresta de montado protegida pela Lei.

10ºE porque a área de desflorestação dos sobreiros em povoamento em causa é de 67,02 hectares , com impacto gravíssimo sobre a restante área de montado, cerca de 288,6 hectares no total a mesma está sujeita a procedimento de AIA, de acordo com o Anexo II, ponto 1 al. d) do DL nº 69/2000 citado, mostrando por isso violadas as disposições legais invocadas deste diploma, nomeadamente no que se refere à não formulação dos pedidos de dispensa de AIA, que logicamente implicariam a obrigatoriedade da mesma Avaliação.

ALMEIRIM (1) Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo – Omissões e inverdades tipificam ilegalidades graves

2010-06-28T18:43:00.002+01:00

VAMOS AQUI DEIXAR A RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES QUE FORAM COLOCADAS

"Cumpriremos rigorosamente a legalidade"-

Assistimos à interpelação na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais no dia 22 de Junho de 2010, sobre as várias ilegalidades, omissões, inverdades e embustes que tipificam todos os procedimentos relativos à localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, na freguesia de Fazendas de Almeirim – Concelho de Almeirim e que por “teimosia” e talvez “vingança politica sobre a população de Paço dos Negros” do presidente da câmara municipal de Almeirim e da ex- Direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça IP, que pelo vistos continua a ser adoptado pela nova Direcção da mesma Instituição, exige a reposição da verdade e da legalidade de procedimentos, consideramos, no entanto que, esta audição foi muita positiva dado o facto de V.Exa, assumir, perante as acusações de crime ambiental e irregularidades no processo mostrado a sua disponibilidade para fazer cumprir a lei,- “cumpriremos rigorosamente a legalidade “ – por isso reafirmamos o esclarecimento das questões seguintes, a saber:

1. “O Ministro da Justiça desdramatizou no Parlamento eventuais problemas de impacto ambiental resultantes da construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo numa herdade com sobreiros em Almeirim, notando que em apenas 10 dos 42 hectares destinados ao projecto se coloca a questão”. (situação que é completamente falsa e de enorme gravidade)

a) Como V.Exa deveria ter sido correctamente informado e não o foi, é completamente falsa a afirmação de que “ numa herdade com sobreiros em Almeirim, notando que em apenas 10 dos 42 hectares destinados ao projecto se coloca a questão”. Como V.Exa pode mandar verificar, pois tais dados foram devidamente confirmados pelo “Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros” ([1]), sendo a área de sobreiros, com idades médias acima dos 100 anos, de cerca de 67,06 hectares, ([2] ) toda coberta de sobreiros e onde se propõem abater milhares de árvores, entre 4 a 6 mil sobreiros que se configurará como o maior crime ambiental praticado no nosso País. Sendo que este abate irá influenciar negativamente toda a mancha de montado dos restantes 288 hectares, sendo previsível que a curto/médio prazo sejam “mortas milhares e milhares de sobreiros”. Não deixa de ser “estranho e imoral” que “sendo o ano de 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade” o Governo de Portugal se proponha, por uma “decisão politica”, mandar praticar o maior crime ambiental praticado até hoje no nosso País!

b) Se fosse iniciada a actividade de abate dos milhares de sobreiros, nesta zona , tal facto redundará num grave atentado ao direito ao ambiente ( [3]), sendo que o ambiente é o conjunto dos sistemas físicos químicos e biológicos e suas relações e dos factores económicos, sociais e culturais com efeito directo ou indirecto, mediato ou imediato, sobre seres vivos e a qualidade de vida do homem (cfr. art. 5º nº2 al. a) da Lei nº11/87 de 7 de Abril), e acarretará um prejuízo para toda a comunidade.

c) Atente que a proposta de localização deste projecto, na Herdade dos Gagos, trata-se de uma área geográfica bastante sensível, sendo previsível que o mesmo pudesse provocar efeitos negativos e significativos no ambiente em toda a área do Vale da Ribeira de Muge, pois acresce-se, o que tem sido propositadamente sempre omitido de que, entre outras situações de elevada gravidade:

1º Se trata de uma área sujeita a elevadas concentrações de ozono superiores a 180 microgramas por metro cúbico (mg/m3), (Estação de Medição da Chamusca) valores de poluição do ar com os seus efeitos nocivos, nas pessoas mais sensíveis (crianças, idosos, asmáticos) , sendo que este projecto de destruição de árvores ( em causa milhares de sobreiros, árvores centenárias) provocaria um impacto irreparável em toda a área da Ribeira de Muge);

2º A acentuada morfologia do terreno e a sua impossibilidade técnica de construção, numa área com desníveis acima dos 80 metros, ( a zona é rica em elevações com desníveis que vão desde o 45m até aos 130 m com várias vertentes principalmente viradas a norte e constituição de ricos e específicos microclimas com flora própria). Seriam necessários grandes remoções de terrenos com os elevados custos que acarretam e com impactos ambientais de elevado grau de incidência negativa sobre toda a área do Vale da Ribeira de Muge e prejuízos irreparáveis em toda a actividade agrícola;

3º A construção de vários “ pontos de água” construídos em nascentes naturais, uma vez que existem vários afloramentos de água na propriedade, com recurso ao programa comunitário AGRIS, seria posta em causa com a desflorestação e movimentação de terras, que intersectam linhas de água numa zona com declives tão acentuados e numa área tão significativa, que afecta gravemente toda a bacia hidrográfica e implica a destruição de diversos percursos pedonais, de BTT etc., devidamente assinalados e financiados pelo Instituto do Desporto, de fruição pública e utilização intensa dos cidadãos

4º Os efeitos do abate de mais de oito mil sobreiros neste ecossistema, que constitui a área de montado de 288,6 hectares , se lhe retirarmos cerca de 67, 02 hectares (cerca de 23, 2 % do total ) e a destruição de vegetação de características únicas e de preservação ambiental, as implicações serão certamente muito superiores a uma simples subtracção aritmética, dadas as interacções inerentes a qualquer ecossistema ( anotamos que na Resolução do Conselho de Ministros 118-B/2008 de 29 de Julho de 2008, apenas são mencionados 42, 0 hectares);

5º Impactos altamente gravosos na área envolvente e ainda no regime hídrico e climática da zona, com efeitos negativos, a curto prazo, sobre toda a produção agrícola do vale da Ribeira de Muge, sobre a qualidade da água e recarga do aquífero, além da redução da pluviosidade provocada pela desflorestação intensiva, e ainda o efeito cumulativo das alterações do uso do solo. (a pluviosidade situa-se abaixo dos 800 milímetros);

[1] Processo 617/09 do Supremo Tribunal Administrativo – acórdão do STA de 26 Maio de 2010

[2] Conforme planta anexa à Resolução do Conselho de Ministros 13/2009 de 18 de Janeiro

[3]Aconselhável a leitura deste trabalho“O Sobreiro, uma barreira contra a Desertificação” http://www.ansub.pt/content/index.php?action=detailfo&rec=68

ALMEIRIM QUEM MENTIU AO MINISTRO

2010-06-24T14:42:00.003+01:00

Ministro desdramatiza eventuais problemas ambientais resultantes de construção de cadeia em Almeirim 23Jun2010

O ministro da Justiça desdramatizou ontem no Parlamento eventuais problemas de impacto ambiental resultantes da construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo numa herdade com sobreiros em Almeirim, notando que em apenas 10 dos 42 hectares destinados ao projeto se coloca a questão. ( Ao contrário do afirmado pelo Ministro, são 67,02 hectares, toda a área coberta por montado e de acordo com a Lei é obrigatoriamente a realização de ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL)

Alberto Martins, que falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, salientou que a localização da cadeia na Herdade dos Gagos, Fazendas de Almeirim, no distrito de Santarém, foi uma “opção política” da anterior equipa do Ministério da Justiça, mas observou que “o peso do impacto ambiental” naqueles 10 hectares é “relativamente pequeno”, sendo “compreensível a reimplatação de sobreiros noutra zona”. ( Basta perguntar à QUERCUS e ao MINISTÉRIO DO AMBIENTE - abater milhares de sobreiros, pelo menos entre 6 a 8 mil, constitui um dos maiores crimes ambientais)

Segundo a agência Lusa, o ministro garantiu que os estritos procedimentos legais para o projeto foram cumpridos e fiscalizados pelos Tribunais Administrativos e pelo Tribunal de Contas ( é falso já houve dois acórdãos do STA que proibem o corte de sobreiros) e revelou que um parecer pedido pelo seu antecessor a um escritório de advogados concluiu que não era necessário um estudo de impacto ambiental para arrancar com a construção da nova cadeia, que irá acolher os reclusos do Estabelecimento Prisional de Lisboa, cujas instalações foram alienadas à empresa estatal Estamo por 49 milhões de euros.

Alberto Martins revelou que a única alteração ao projeto, estimado em 110 milhões de euros, foi a anulação do concurso por decisão do júri do mesmo, pelo que um novo concurso será lançado. Indicou ainda que, por razões de “segurança e confidencialidade”, haverá “ajuste directo” desta obra a um leque de três a cinco empresas acreditadas nesta matéria.

“Cumpriremos rigoramente a legalidade”, ( Se assim for pode começar a procurar outro local) assegurou o governante, que falou ainda do apoio local (Câmara e Junta de Freguesia) relativamente ao projecto. ( Porque mentiram á população prometendo 400 postos de trabalho, um hospital, a compra dos produtos agrícolas etc)

As justificações do ministro não convenceram os deputados da oposição, ( ESPERAMOS QUE CUMPRAM) com o deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a questionar se, em vez de o Ministério da Justiça ter pago um parecer a um escritório de advogados para dizer que não era preciso estudo de impacto ambiental, não seria preferível, com esse dinheiro, realizar o próprio estudo.

Também os deputados Hugo Velosa (PSD), Helena Pinto (Bloco de Esquerda) e João Oliveira (PCP) questionaram o ministro sobre que alternativas foram pensadas para o projeto, mas Alberto Martins definiu a escolha como uma “opção política” feita com base na gratuitidade daqueles terrenos em Almeirim.

A subida dos custos do projeto para quase o dobro foi outro dos assuntos trazidos à colação pelos deputados, designadamente por João Oliveira, que questionou por que razão o Ministério da Justiça não optou por uma solução que causasse menos prejuízos ambientais

Carta ao Ministro da Justiça

2010-06-22T00:04:00.001+01:00

Exmo Senhor
Dr. Alberto de Sousa Martins
Ministro da Justiça
Ministério da Justiça
Praça do Comércio
1149-019 Lisboa

Assunto: Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo

Excelência,

Foi com alguma surpresa que o Grupo de Cidadãos pela Defesa da Ribeira de Muge, teve conhecimento, pela publicitação constante do “Comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2010” de uma “nova resolução “que autoriza a realização de despesa(110 milhões de euros) com adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo” (ponto 8), e ao constatar que na sua parte final, a existência de uma referência explicita “com as inerentes condicionantes, para efeitos de abate e/ou transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução”, que só pode ser entendida, como uma “proposta de localização, deste empreendimento, na Herdade dos Gagos – Freguesia de Fazendas de Almeirim – Concelho de Almeirim” - localização que desde o seu inicio foi por nós denunciado, como um dos mais graves crimes ambientais, ao pretender-se abater milhares de sobreiros, árvores centenárias e protegidas por Lei, a que se juntou nos diversos procedimentos, várias ilegalidades ( ), omissões, inverdades e violações da Lei ( ), por parte da ex- Direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça IP, da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim e da Câmara Municipal de Almeirim , a saber e nomeadamente:

• A omissão de se pretender abater milhares de sobreiros, muitas destas árvores centenárias e protegidas por Lei;
• A omissão de que a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, apenas e só detêm, legalmente, a “gestão dos terrenos da Herdade dos Gagos e não a sua titularidade”;
• A violação sistemática de diversas normas legais, inobservância da legalidade, da prossecução do interesse público;

E, assim, vimos mais uma vez recorrer a V.Exa que se digne determinar a observância da legalidade, a prossecução do interesse público, os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade, entre outros, que deviam estar presentes em todos os actos praticados pela Administração, que tem sido sistematicamente ignorados nos procedimentos relativos a este “projecto de instalação de um estabelecimento prisional na Herdade dos Gagos - Concelho de Almeirim, de modo a podermos suster o grave crime ambiental e atentatório da liberdade e direitos de cidadania, mas que no exercício pleno do direito de cidadania, temos vindo e continuaremos a recorrer a todos os meios legais, para impedir este crime ambiental que a ser praticado se “configuraria como o maior e maior incidência no nosso País”, gerando prejuízos irreparáveis ambientais, sociais e económicos ( ).

Permite-nos, no entanto, realçar, que nos acórdãos já proferidos pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo ( ), reafirmaram a nossa convicção de que não será permitido tão selvagem e brutal atentado ambiental no nosso País com a destruição de milhares de sobreiros, com idades medias, acima dos 100 anos – nomeadamente na deliberação os Excelentíssimos Juízes de que:

“Por outro lado, o abate dos sobreiros continuará sujeito aos condicionalismos impostos pela legislação que estabelece a protecção dessa espécie vegetal – D.L. nº 11/97 de 14 de Janeiro e D.L. nº 169/2001 de 25 de Maio – não tendo aquela Resolução como efeito qualquer autorização para abater tais árvores à margem dos pressupostos exigidos por aqueles diplomas”

“Limitando-se a Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2009 a ordenar, durante um determinado período de tempo, a suspensão de certas normas do PDM para efeitos de concepção/construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 118-B/2008, tal decisão nada determina sobre a realização nem define a localização desse mesmo empreendimento, não tendo por isso a virtualidade de, só por si, contrariar eventuais limitações à construção e edificação em áreas integradas na RAN ou REN, nem tem potencialidade para legitimar, por si mesmo, qualquer intervenção sobre os sobreiros localizados naquela área”

E bem assim a garantia, que nos foi dada, por escrito, pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, de que, a “Resolução do Conselho de Ministros não pretendia enfraquecer qualquer regime de protecção do montado de sobro, de áreas da RAN ou da REN”, por isso continuamos a acreditar que o Governo ( ) irá e fará cumprir a Lei e não promover ou permitir “tamanha ilegalidade”, sem que “o dever de ponderação entre interesses públicos e interesse privados fosse alguma vez cumprido, violando-se o disposto no art.° 266.° da CRP, nos art.°s 6°, n.°4; 33°; 40°, n.º 4; 48°, n.°5 e 8; 77.° do D.L. n.º 380/99 (com a redacção conferida pelo D.L. n.° 316/2007, de 19 de Setembro); o art.° 4.° do CPA e o art° 4.° da Lei n.° 48/98 de 11 de Agosto; para além de várias situações de clara ilegalidade, nomeadamente sobre a existência de alternativas, exigíveis para a declaração de imprescindível utilidade pública (alínea a), art.° 2.° do D.L. n.º 169/2001 de 25 de Maio), não foram indicados outros locais, que existem, e não obrigam ao abate de sobreiros e são de muito mais baixos custos de implementação” , que “a área visada encontra-se no âmbito do D.L. n.º 169/2001 de 25 de Maio, que estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira, e da Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, sobretudo, o art.º 1.°, alínea a) e o art.º 2.°, n.º 1)” (; e que “não foi cumprida, igualmente, a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, em matéria de localização e realização de obras e de investimentos públicos desta dimensão”, sendo que a previsível área de implantação do EPVT invadem áreas classificadas como “REN e “RAN”, para além de a titularidade do terreno, inadequado a este empreendimento não pertencer à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim. (cf. acção administrativa especial que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria).

LEIA AQUI A CARTA COMPLETA

UMa Nova Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo - ALMEIRIM

2010-06-22T00:00:00.001+01:00

Chegou ao nosso conhecimento que o senhor Ministro da Justiça irá estar presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias no dia 22 de Junho, às 16 horas, devido ao “agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PEV para debater a "localização e autorização dada para despesa destinada à adjudicação da empreitada da construção do EP de Lisboa e Vale do Tejo-“ Mas se há coisa pior que uma qualquer violação avulsa da letra, ou apenas do espírito, é a consagração, por lei, do assassínio legal do património ecológico nacional

Este projecto do Ministério da Justiça que promove o desordenamento do território, dado que prevê a destruição de povoamento de sobreiro, com mais de 4000 árvores, a maioria centenárias, num ecossistema único classificado de interesse para a conservação da natureza em REN, sem que tivesse existido um estudo de avaliação de alternativas de localização, conforme exigem as directivas comunitárias, a legislação de Avaliação de Impacte Ambiental e o regime jurídico de protecção ao sobreiro – será porventura uma última tentativa de “teimosia” a apresentação desta nova localização, dado as alternativas existentes, de muito mais baixo custo e sem os problemas técnico, jurídicos e estruturais existentes na Herdade dos Gagos, conduzirem a uma opção diferente para a respectiva localização?

Será que estamos perante um rol de “trapalhadas” e de violações de procedimentos e Leis que foram sendo praticados ou perante situações de incompetência, inverdades e omissões, no âmbito de clara situação de tráfico de influências, por indiciar eventual uma situação que se pode tipificar como “contra a realização do Estado de direito”? Será que esta duplicação para mais 110 milhões de custos , (que poderá ir até aos 137,5 milhões de euros), serão resultantes de alterações por deficiência do projecto têm uma correspondência física na obra, e, traduzem uma real melhoria da mesma ou uma optimização de processos construtivos, que em qualquer dos casos é um benefício efectivo, visível e quantificável tendo em consideração a realização do interesse público.

Um ataque aos cidadãos e ao direito de cidadania.

2169 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

21 jun. 2010 ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010

2010-06-12T12:37:00.001+01:00

Retirar a memória colectiva é promover o desenraizamento colectivo, é dissolver a mais íntima das diferenciações humanas, que são as diferentes formas de amar e de recordar.

Pavilhão de Portugal na Expo 2010 Shanghai

2010-05-29T10:05:00.003+01:00

"O Pavilhão de Portugal apresenta uma fachada revestida de cortiça, material nacional, reciclável e ecológico. Trata-se de um exemplo de inovação e de boas práticas ambientais que potenciam a imagem de Portugal na maior Exposição Universal alguma vez realizada. Reflecte o conceito de sustentabilidade dos edifícios das cidades contemporâneas e realça-o como elemento-chave das políticas nacionais em termos económicos e ambientais."

O Pavilhão de Portugal na Expo 2010 Shanghai com um recorde de visitas diárias, é o exemplo perfeito de todo o potencial que um material como a cortiça tem. Mais um bom argumento na nossa luta!

O Abrigo de Cortiça

2010-05-07T14:42:00.002+01:00

http://www.youtube.com/watch?v=er-J9TtW1VY

"O projecto que conquistou o prémio do público do Concurso Internacional de Design do Museu Guggenheim está exposto na Expo 2010, que decorre em Xangai. Para David Mares, 26 anos, autor do projecto, a presença na cidade chinesa é “uma oportunidade para levar a arquitectura portuguesa ao Extremo Oriente”.O arquitecto, natural de Setúbal, venceu o prémio com um modelo virtual, em 3D, de um abrigo em cortiça (“Cork Block Shelter”), que se encontra projectado em Vale dos Barris, Setúbal. A obra, para além de ser considerada uma boa forma de isolamento térmico numa região caracterizada por um microclima, também fornece um bom isolamento acústico. O abrigo "é apenas um projecto conceptual", disse ao i, em Outubro, David Mares. "

Fonte: i online

Dia 9 de Fevereiro - uma vitória para memorizar - protecção dos sobreiros.

2010-02-11T14:18:00.004Z

O dia 9 de Fevereiro de 2010 constituirá um marco histórico nos direitos dos cidadãos e de salvaguarda dos direitos de propriedade. "Há uma razão para todas as coisas e um tempo para tudo o que acontece debaixo dos céus" ( Eclesiastes).

Como se pode verificar nem todos "fazem de burros", nem estão dispostos a comer toda a palha que lhes querem dar.

Portugal lider na cortiça

2010-01-13T13:47:00.000Z

O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), lançou em Novembro de 2009, em Portel, a Rota do Montado e da Cortiça que se prolongará durante todo o 1.º Semestre de 2010 e com a qual o Ministério pretende promover um vasto conjunto de iniciativas relacionadas com a gestão do montado e a valorização da cortiça encarando-os numa perspectiva sócio-económica, cultural e ambiental.

A cortiça representa cerca de 3% das exportações do País, que corresponde a cerca de 900 milhões de euros anuais. A cortiça é a única fileira da economia em que Portugal é líder mundial na produção, transformação e comercialização.

Bom, e então para onde foram os Gestores que saíram?

2010-01-10T20:37:00.001Z

As burlas também acontecem na Justiça

Ministério tem 850 milhões de euros em 12 contas bancárias ilegais na Caixa Geral de Depósitos. Há milhões de euros por explicar nas contas. Ministro nomeou novos gestores

Caso se apurem indícios de crime ou gestão danosa destes dinheiros públicos, o Mº.Pº. e os Tribunais que actuem com mão pesada, pois é para isso que são pagos com o nosso dinheiro.

. O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os dinheiros daquele ministério, passou nove cheques para pagamentos de serviços que não chegaram aos destinatários. Alguém os interceptou, falsificou, aumentando-lhes o valor, e levantou na Caixa Geral de Depósitos (CGD), sendo a entidade pública burlada no montante de 744 424, 84 euros.

Mas há mais. Quase 90% dos saldos bancários do IGFIJ, na ordem dos 850 milhões de euros, estão depositados em 12 contas ilegais abertas naquele banco público. Nalgumas delas, o instituto nem sequer sabe o montante que lá se encontra, tendo realizado, inclusive, pagamentos sem que agora exista documentação de suporte e muitos outros movimentos bancários para os quais não há explicação. São milhões de euros ao deus-dará que não se sabe donde vêm nem para onde vão.

Agradecemos o apoio de todos BOM E FELIZ NATAL

2009-12-24T16:36:00.000Z

O Natal é o calor que volta ao coração das pessoas, a generosidade de compartilhá-la com outros e a esperança de seguir adiante, e que esta “ameaça” de se pretender destruir milhares de sobreiros e extinguir duas aldeias desapareça das nossas “piores visões”.

Que é o Natal? É a ternura do passado, o valor do presente e a esperança do futuro.
Feliz, Feliz Natal, a que faz que nos lembremos das ilusões de nossa infância, recorde-lhe ao avô as alegrias de sua juventude, e lhe transporte ao viajante a sua chaminé e a seu doce lar! (Charles Dickens)

Agradecemos o apoio de todos BOM E FELIZ NATAL

Almeirim Os responsáveis foram demitidos

2009-12-24T16:31:00.001Z

O Ministro da Justiça demitiu os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas, que foram os responsáveis pelo projecto em que se pretende implantar uma prisão na Herdade dos Gagos, numa área protegida pela Reserva Ecológica Nacional e pela Reserva Agrícola Nacional e que implica a destruição de milhares de sobreiros .
O Ministro disse ainda esperar dos altos funcionários o cumprimento das suas funções "com legalidade, imparcialidade, competência, responsabilidade e transparência e proporcionalidade nas decisões discricionárias que são chamados a adoptar", fazendo por "dar mais justiça à Justiça".

Almeirim O concurso da prisão foi anulado e os responsáveis demitidos

2009-12-24T16:26:00.004Z

O concurso para o Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, para substituir o actual Estabelecimento Prisional de Lisboa, foi lançado o ano passado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra- -Estruturas da Justiça pelo valor-base de 55 milhões de euros. Mas, ninguém quis pegar na obra, mesmo sabendo-se que ao valor-base acresce sempre os tais 25% para os derrapanços. O concurso foi anulado

Anulado foi também o concurso para a nova prisão de Grândola. O valor-base deste estabelecimento prisional, para substituir o de Pinheiro da Cruz, também com capacidade para 800 reclusos, foi lançado pelo preço-base de 50 milhões. Porém, ninguém se atreveu a pegar na obra por menos de 62 milhões, que é o limite máximo, tendo em conta o tecto dos 25% para os "ajustes".

Investigação Criminal: As prisões e os hotéis de 5*****
de Investigador criminal
No caso da prisão, o Governo lançou um concurso para a construção do estabelecimento prisional em Almeirim, em que o preço médio por cela saia 112 500 euros, incluindo o terreno, e nenhum empreiteiro quis a obra.

Pela Defesa da Ribeira de Muge

O sobreiro é a árvore Nacional de Portugal

Cumprimos a nossa missão - defender o nosso direito de cidadania

O Sobreiro a árvore de Portugal

Sobreiro — A Árvore de Portugal | Campo Aberto - Associação de ...

Movimento quer fazer do sobreiro a árvore nacional de Portugal ...

Movimento quer fazer do sobreiro a árvore nacional de Portugal ...

ALMEIRIM - Tribunal de Contas determina a devolução de 60 milhões de euros relativos à venda da prisão de Lisboa“

ALMEIRIM Acção em tribunal tenta travar construção de nova cadeia

ALMEIRIM Acção em tribunal tenta travar construção de nova cadeia

Uma Prisão Não Traz Nada de Bom Para o Local (… )

Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo - ALMEIRIM

ALMEIRIM (2) sobre a interpelação ao Ministro da Justiça sobre localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo

ALMEIRIM (1) Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo – Omissões e inverdades tipificam ilegalidades graves

ALMEIRIM QUEM MENTIU AO MINISTRO

Carta ao Ministro da Justiça

UMa Nova Localização da construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo - ALMEIRIM

Pavilhão de Portugal na Expo 2010 Shanghai

O Abrigo de Cortiça

Dia 9 de Fevereiro - uma vitória para memorizar - protecção dos sobreiros.

Portugal lider na cortiça

Bom, e então para onde foram os Gestores que saíram?

Agradecemos o apoio de todos BOM E FELIZ NATAL

Almeirim Os responsáveis foram demitidos

Almeirim O concurso da prisão foi anulado e os responsáveis demitidos