segunda-feira, 9 de fevereiro de 2009

RTP2 Bioesfera

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Nos termos do art.º 66º da Constituição da República Portuguesa o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e à qualidade de vida se realiza quando o Estado previne e controla a poluição e os seus efeitos (n.º 2, al. a), e ordena e promove o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades (n.º 2, al. b).

Como escreve José Eduardo Figueiredo Dias, in «Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente», CADERNOS CEDÖUA, Almedina, págs. 15 e ss., o direito fundamental ao ambiente é, na conformação dada no art. 2º da Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, assumido como um direito subjectivo de qualquer cidadão, individualmente considerado, entendido como direito da personalidade humana, autónomo, tutelado directa e imediatamente, e não apenas como meio de efectivar outros direitos com ele relacionados.

É manifesta a violação de disposições respeitantes à protecção do sobreiro, em concreto da conjugação dos normativos constantes da alínea a) do n°2 do artigo 2.° e da alínea a) do n.° 3 do artigo 6º, ambos do Decreto-Lei n.°169/2001, de 25 de Maio não foram observadas as normas de protecção do sobreiro dos art.ºs 2.º n.º 2 al. a) e 6.º n.º 3 al. a) do DL 169/2001, de 25 de Maio.

Há, também uma clara violação do conteúdo essencial do direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida, consagrado no artº68º, nº1 e 2, b), c), d) e f) da CRP actual artº66º da CRP), nos termos e de harmonia com o disposto na alínea d), do nº2, do artº133º do CPA.

Com a localização proposta pelo acto administrativo praticado pelo requerido, está-se pura e simplesmente a aniquilar o equilíbrio ecológico na área de afectação, omitindo de forma gravosa o dever de o defender, sem atender às preocupações ambientais e ao direito dos cidadãos a um ambiente são e equilibrado.

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