quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Sobre a REN - artigo de Opinião

Visao | Comentário – Pedro Camacho Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008


Opinião

REN, de nacional ou de local?



Pior que as violações avulsas da REN, só mesmo a decisão de entregar a sua delimitação aos municípios.


Nos últimos dias, os grandes projectos imobiliários têm enchido os noticiários na Comunicação Social, seja devido a suspeitas de favorecimento de determinados promotores, seja pela denúncia de mecanismos que permitiram contornar ilegitimamente disposições legais, seja mesmo pelo simples questionar da duvidosa bondade de algumas das excepções abertas à construção de empreendimentos turísticos e outras iniciativas económicas, através dos famosos PIN, projectos a que é atribuído o estatuto de interesse estratégico nacional.

Não é por uma questão de fundamentalismo verde ou espírito mesquinho que devemos exigir que todos esses projectos, quando construídos na Reserva Ecológica Nacional (REN), sejam minuciosamente escrutinados. Nem esse espírito de exigência deve estar reservado à esquerda verde. Tem de ser uma preocupação de todos, da esquerda à direita – e é uma pena que a direita esteja sempre tão ausente do debate deste tema, salvando-se apenas algumas (muito raras) excepções.

As questões do ambiente e do equilíbrio ecológico não têm, por natureza, fronteiras bem definidas. E não podem ser encaradas como um entrave cego a todo e qualquer tipo de crescimento económico e social. Como tudo o resto, também o ambiente tem de ser visto como um compromisso entre desenvolvimento e sustentabilidade, ou, dito de outra maneira, um casamento entre crescimento económico e sustentabilidade, única forma de se poder falar, com propriedade, em desenvolvimento. E isto porque, no fim, qualquer que seja a valia dos PIN – para já não falar de outros projectos que avançam sem se saber porquê e sem qualquer valor estratégico declarado –, a Reserva Ecológica Nacional é uma e apenas uma.

Mas se há coisa pior que uma qualquer violação avulsa da letra, ou apenas do espírito, da REN, é a consagração, por lei, do assassínio legal do património ecológico nacional. E é exactamente isso o que poderemos ter em cima da mesa, caso avance a proposta do Governo, de dar aos municípios o poder de desenhar os limites da REN a nível local.

Não se trata, mais uma vez, de desconfiança mesquinha, agora dos órgãos do poder local. Trata-se, isso sim, de olhar para a realidade que envolve a generalidade dos municípios e ver o que está à vista de toda a gente. A realidade é a falta de gente qualificada e de recursos financeiros e, por essa via, a falta de cultura para o planeamento urbanístico e para a valorização da pessoa enquanto núcleo fundamental de uma cidade. E o que está à vista, salvando-se todas as boas excepções, é um tecido urbano invariavelmente caótico, desumano e feio de se fugir, em muitos casos enquadrado por um plano director que até nem é mau de todo, mas é apenas um bom ponto de partida para negociar cedências em troca de favores, mesmo que sejam «bons» favores, em prol da comunidade local.

Não há realidades intrinsecamente más, e, por isso, o poder local, os autarcas, como qualquer outra classe «profissional», não são intrinsecamente maus – existem, como se sabe, vários bons exemplos. Mas as coisas são como são, e são muitas vezes o resultado das circunstâncias. No caso, das muitas carências técnicas, financeiras e culturais.

E também da roda livre que parece existir na administração local, apesar de toda a fiscalização a que, teoricamente, é submetida.
E não se use, aqui, o argumento da proximidade. A proximidade serve para resolver problemas locais, para tratar dos problemas que têm a ver com uma comunidade específica, com as questões concretas das pessoas que nela vivem – e tudo o que se fizer de descentralização a este nível será, seguramente, bem-vindo.

No caso da REN, onde o «N» significa Nacional, e porque só temos uma, a nossa, portuguesa, esteja ela espalhada por que partes do território estiver, o argumento deve ser outro, o da distância. Uma distância que permita zelar pelo interesse do todo nacional, que permita resistir melhor à pressão da construção, fenómeno inevitável e normal numa sociedade liberal, e, por maioria de razão, em espaços onde aparece como quase única fonte de receita pública – mas que, apesar de todas as explicações, é uma pressão que se faz sentir, e de que maneira. E se, já hoje, com a delimitação da REN a ser gerida pela administração central, questionamos várias vezes o equilíbrio das decisões que dão luz verde a projectos de elevado impacte ambiental, o que se espera que aconteça quando forem as autarquias a negociar com esses mesmos interlocutores e a desenhar os limites locais da REN?
Na verdade, é em nome de mecanismos elementares de separação de interesses, de divisão de poderes, de controlo e fiscalização da gestão dos bens públicos, que, neste campo, a proximidade é desaconselhável. Até porque a mais-valia de ter um património natural é uma realidade difícil de interiorizar, pelo menos muito mais difícil do que a receita rápida da desafectação de terrenos para construção. E em lucro rápido está já o País atafulhado, e com o resultado que se sabe.

Retirado de:
http://aeiou.visao.pt/Opiniao/pedrocamacho/Pages/RENdenacionaloudelocal.aspx

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